TRANSPARÊNCIA
Em atenção ao art. 11 da Lei 13.204/2015, que trata da necessidade de divulgação, na internet e em locais visíveis, da ações e parcerias celebradas com a administração pública (ação necessária para a celebração de instrumentos e o desembolso de recursos) e à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 -Distrito Federal, sob Relatoria do Ministro Flavio Dino a qual versa sobre a liberação de recursos vinculados às emendas parlamentares, e considerando a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, que trata das regras complementares para emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos.
DOCUMENTOS
PRESTAÇÕES DE CONTAS
PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS
Nº do Termo de Fomento: 01039/2025
Nome do Proponente: Instituto Kemet
CNPJ do Proponente: 42.495.305/0001-61
Objeto do Projeto: O projeto consiste na Formação em Manutenção Predial de Bens Tombados (carpintaria, pintura, elétrica e hidráulica) e Sonorização, com foco no Patrimônio Cultural do Centro Histórico de Salvador. Seu objetivo principal é oferecer um curso de qualificação social e profissional para moradores do Centro Histórico e bairros vizinhos. A proposta integra patrimônio material e imaterial, promovendo formação cidadã, geração de renda, inclusão social e valorização cultural do território. A capacitação é direcionada à atuação em edificações e espaços tombados, respeitando as diretrizes do patrimônio histórico e cultural da região.
Órgão Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
Data da Assinatura: 29/12/2025
Início e término da vigência do instrumento: 29/12/2025 até 29/12/2026
Valor da Proposta: 1.439.970,00
Valor Liberado: R$ 719.985,00
Justificativa: O Centro Histórico de Salvador concentra parte do patrimônio cultural brasileiro, mas enfrenta desafios de preservação arquitetônica e de sustentabilidade social. Nesse contexto, a Formação em Manutenção Predial de Bens Tombados e sonorização surge como uma resposta estratégica, que visa qualificar moradores para a preservação do patrimônio cultural e promover inclusão socioeconômica, oferecendo capacitação possibilitando emprego e renda, e garante a salvaguarda do patrimônio.
